1. Âmbito de Aplicação
Esta política aplica-se a todos os clientes que realizem compras ou contratem serviços no site de Styler, em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que regula os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal.
2. O que é a RAL?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) oferece aos consumidores uma forma de resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços de forma simples, rápida e gratuita, ou de baixo custo, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
3. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios Disponíveis
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis. Algumas das principais entidades competentes incluem:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Contacto: +351 218 807 000
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Contacto: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Para mais informações sobre outras entidades RAL, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
4. Como Proceder em Caso de Litígio
Se tiver uma reclamação ou se surgir um conflito relacionado com a sua compra ou serviço, deve, num primeiro momento, contactar a nossa equipa através do e-mail hello@styler.pt ou do telefone, para tentarmos resolver a situação diretamente.
Caso não seja possível chegar a um acordo, o cliente poderá recorrer às entidades RAL acima mencionadas para encontrar uma solução justa e satisfatória.
5. Informação Adicional
Esta política não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais ou de apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
6. Contacto
Para quaisquer questões relacionadas com esta política, entre em contacto connosco através de:
E-mail: hello@styler.pt
